TJMS 0828752-96.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ALEGADAMENTE EXCESSIVA. ANÁLISE DO HISTÓRICO…
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TJMS 0816457-90.2025.8.12.0001
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TJMS 0817081-76.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUC…