TJMS 0800500-60.2023.8.12.0020
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO.…
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TJMS 0856404-88.2024.8.12.0001
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TJMS 0800849-60.2024.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO QUE NÃO IMP…
TJMS 1404229-03.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300…