TJMS 0863782-32.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO…
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TJMS 0800774-10.2025.8.12.0002
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TJMS 0810605-19.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO, DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)…