TJMS 1410453-59.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DENÚNCIA IMPUTANDO, EM TESE, O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES -…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO,…
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TJMS 0012463-02.2016.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO. ESTRUTURA ORDENADA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ROUBOS DE VEÍCULOS COM DESTINAÇÃO TRANSNACIONAL. PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MA…