TJSP 1008446-64.2025.8.26.0077
CIVILCONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Não se reconhece a existência de cobrança…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – Exercício de 2.016 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passi…
TJSP 1057618-21.2016.8.26.0002
CONTRATO DE CONSÓRCIO - Pretensão de rescisão do contrato - Alegação do autor de que foi induzido em erro quando da celebração do contrato, em razão da promessa do preposto da ré de que obteria a carta de crédito imediat…