TJSP 1004794-23.2025.8.26.0438
CIVILCONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do…
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TJSP 1009758-11.2014.8.26.0223
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – IPTU – Imóvel adquirido em hasta pública – Créditos anteriores à arrematação – Subrogação no respectivo preço – CTN, art. 130, parágrafo único – Verba ho…
TJSP 2005677-50.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – Exercícios de 2.001 e 2.002 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimid…
TJSP 2032094-40.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção prévia de executividade rejeitada - IPTU e Taxas – Exercício de 1998 – Executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal – Impossibilidade de substituição ou sucessão do polo pass…