TJMS 1603331-74.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO (DECRETO FEDERAL N. 11.302/2022) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – EXCEÇÃO À…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406687-95.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE RETIRADA DE EXCESSO DE PELE, GORDURA E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDI…
TJMS 1406497-35.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA PERTENCE A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – QUANTIA APLICADA EM INVESTIMENTO (CDB) – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – PRE…
TJMS 1406217-64.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O J…
TJMS 1406148-32.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS – DECISÃO…