TJMS 1421369-84.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – COTAS RACIAIS – HETEROIDENTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –…
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TJMS 2000250-86.2023.8.12.0000
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TJMS 0841052-66.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRELIMINAR – PRECLUSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO – ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONF…