TJMS 0800819-73.2024.8.12.0026
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Em…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1408636-23.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
TJMS 1408604-18.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO INVIÁVEL – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
TJMS 1408070-74.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FILHO ACOLHIDO EM ABRIGO COM MEDIDA…