TJMS 0802305-44.2024.8.12.0010
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECRETO N.º 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800060-51.2024.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORA E UMA DAS CORRÉS. EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS. AUSÊNCIA…
TJMS 0870753-96.2024.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TEMA 6 DO STF. SÚMULA…
TJMS 0818270-55.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AFASTADA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. PRELIMINAR DE…