TJSP 1008990-82.2023.8.26.0510
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.…
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Agravo de Instrumento – Decisão deferindo tutela de urgência para fixar os alimentos em 25% dos rendimentos do agravante. Decisão reformada, excepcionalmente – Ação que versa sobre paternidade, com inclusão do pai biológ…
TJSP 1010508-41.2017.8.26.0309
Apelação - Ação anulatória de débito fiscal – IPTU - Obras de loteamento obstadas - Ação Civil Pública - Derrubada de Mata Atlântica- Limitação da propriedade – Inexigibilidade da cobrança fiscal - Comprovação mediante p…
TJSP 1050714-26.2016.8.26.0053
APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI – Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU – Ofensa ao princípio da legalidade – Utilização, para fins de tributação, do v…
TJSP 1002198-71.2016.8.26.0506
Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância já considerado. Lucros cessantes devidos. Súmulas 162 do TJ/SP. Cabimento do reembolso da taxa condominial paga. Comissão…