TJSP 1004944-50.2025.8.26.0358
GERALApelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC –…
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APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO DÉBITO – Argumentos da empresa de telefonia apelante que convencem – Prova contundente da existência…