Decisão · TJSP

TJSP 1051619-89.2013.8.26.0100

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DA INEPAR. 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial – Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais – Gratuidade processual deferida em outros feitos, por este E. Tribunal de Justiça, solução que não

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