Decisão · TJSP

TJSP 1119600-96.2017.8.26.0100

Rel. Sergio Gomes37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO DÉBITO – Argumentos da empresa de telefonia apelante que convencem – Prova contundente da existência do débito discutido em juízo - Fatura de utilização dos serviços encaminhada a endereço constante nos autos como sendo da autora - Ausência de ato ilícito por parte do credor

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