TJSP 1090849-58.2024.8.26.0002
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Compra e venda de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência…
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APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 2001 a 2012 – Município de São Paulo – Arrematação em Hasta Pública - O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores a data em que o imóvel foi arrematado em leilão, c…
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COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Saldo devedor. Parte do débito acobertado pela prescrição quinquenal. Precedentes. Reconhecimento necessário. Temática…