TJSP 1017928-34.2024.8.26.0477
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.…
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AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de falta de anuência. Apresentação pelo réu de documentos relativos à contratação. Créd…
TJSP 1050422-77.2023.8.26.0576
APELAÇÃO – Embargos à execução – Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição trienal da Cédula de Crédito Bancário e declarando extinta a execução. Insurgência da parte embargante –…
TJSP 1014973-85.2024.8.26.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNA…
TJSP 1002634-41.2025.8.26.0368
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADOS. RECURSO DESPR…