TJSP 1003018-41.2023.8.26.0152
CIVILAção revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº…
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TJSP 0000076-78.2018.8.26.0556
Apelação - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e Posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei nº 10.826/2010) – Sentença condenatória - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas e a descla…
TJSP 0000344-43.2018.8.26.0618
TRÁFICO DE DROGAS e POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão judicial quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento corroborada pelos depoimentos dos po…
TJSP 0000862-49.2018.8.26.0548
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PRELIMINAR. Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Crime permanente e estado de flagrância – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas.…