TJSP 1000310-88.2025.8.26.0397
GERALAção revisional - cédula de crédito bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas superiores ao dobro das taxas médias…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1035848-46.2023.8.26.0577
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, I, do CPC. Apelo da autora. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da co…
TJSP 1018693-43.2022.8.26.0196
MANDADO DE SEGURANÇA – Multa de trânsito – Alienação do veículo em data anterior à prática da infração – Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíss…
TJSP 1000603-64.2023.8.26.0159
MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/…
TJSP 1000575-40.2022.8.26.0286
Obrigação de fazer. Portador de deficiência cognitiva grave. Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula. Direito constitucional à educação com atendimento especializado a criança, adolescente e jovem portador…