TJSP 1018693-43.2022.8.26.0196

MANDADO DE SEGURANÇA – Multa de trânsito – Alienação do veículo em data anterior à prática da infração – Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção (art. 5º, XLV da CF e art. 257, §§1º e 3º, do CTB) – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte – Reexame necessário improvido.