Decisão · TJSP

TJSP 1000603-64.2023.8.26.0159

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – Despachante Documentalista – Exigência de apresentação de procuração ou de requerimento assinado pelo proprietário do veículo para a prática de atos – A regra do artigo 6º da Lei Federal nº 10.602/02 dispõe que o Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ressalvada a prática de atos para os quais a lei

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