TJSP 1012352-90.2024.8.26.0079
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação revisional proposta em face de Banco C6…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1044569-46.2019.8.26.0053
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo - Discussão acerca da correta base de cálculo do referido imposto - Majoração indevida, por meio de Decretos, da base de cálculo fixada na Lei Municipal nº…
TJSP 1022214-35.2018.8.26.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Imóvel adquirido em hasta pública – Insurgência do impetrado contra a decisão que determinou a base de cálculo e o aspecto temporal do fato gerador do respectivo tributo em…
TJSP 1063907-40.2018.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que visa à concessão de ordem determinando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre o valor da arrematação, afastando-se o valor de…
TJSP 0021014-26.2019.8.26.0050
Apelação. Decisão que, no bojo de embargos de terceiro, indeferiu pedido de restituição de veículo, ressalvando a possibilidade de discussão sobre a propriedade do bem na esfera cível. Havendo controvérsia relativa ao di…