TJSP 0021014-26.2019.8.26.0050

Apelação. Decisão que, no bojo de embargos de terceiro, indeferiu pedido de restituição de veículo, ressalvando a possibilidade de discussão sobre a propriedade do bem na esfera cível. Havendo controvérsia relativa ao direito do recorrente sobre o bem, correta a decisão judicial de negar a restituição. Recurso desprovido.