TJSP 1063907-40.2018.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que visa à concessão de ordem determinando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre o valor da arrematação, afastando-se o valor de referência adotado pela autoridade coatora – Cabimento – Imóvel arrematado em hasta pública – Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência -