TJSP 1004802-94.2024.8.26.0224
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 0001450-17.2012.8.26.0338
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TJSP 0012221-95.2022.8.26.0114
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação. Insurgência da executada quanto à incidência da multa cominatória e seu valor. Qu…