TJSP 0001450-17.2012.8.26.0338

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, o Município de Mairiporã e o loteador, visando à responsabilização pela implantação de loteamento irregular denominado Sítio Tanaka, em área de proteção ambiental, sem