TJSP 0012221-95.2022.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação. Insurgência da executada quanto à incidência da multa cominatória e seu valor. Questões já sedimentadas na decisão de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento. Cabíveis as "astreintes" ante o incontroverso descumprimento da tutela de urgência deferida