TJSP 1054128-21.2022.8.26.0506
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na…
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Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Na consideração de que o serviço de fornecimento de energia elét…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 – Decisão agravada que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo a executada no polo passivo da execução fiscal – Compromisso de venda e…