TJSP 2160385-24.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 – Decisão agravada que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo a executada no polo passivo da execução fiscal – Compromisso de venda e compra do imóvel que não exonera a compromissária vendedora da obrigação tributária – Inteligência dos arts. 34 e 123, do CTN, e 1.245 do Código Civil – Recurso não