TJSP 1001242-54.2025.8.26.0663
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL…
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TJSP 0082116-54.2016.8.26.0050
Uso de documento falso – Exibição da carteira de habilitação – Desnecessidade, se o simples porte já caracterizaria o crime – Existência de prova, outrossim, de que o agente apresentou o documento falso aos policiais – C…
TJSP 1003662-87.2023.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo – Lei Municipal nº 14.256/06 e Decreto Municipal nº 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça – Valor venal entendido…
TJSP 2093458-37.2023.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Ação de reintegração de posse de bem alienado fiduciariamente c/c rescisão contratual - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar - Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de i…