TJSP 1001603-66.2024.8.26.0094
CIVILContrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado (INSS). Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela…
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TJSP 1020137-22.2021.8.26.0625
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TJSP 1020871-17.2022.8.26.0405
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TJSP 1027550-15.2021.8.26.0196
CONTRATO BANCÁRIO – Alegada ilicitude da contratação e da autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação "empréstimo sobre a RMC" relativamente a margem consignável de…