TJSP 1008003-85.2025.8.26.0248
CONSUMIDORApelação Cível - Ação Revisional – Cédula de Crédito Bancário – Tarifas bancárias – Seguro prestamista – Código de Defesa do Consumidor – Abusividade…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Preliminares de advocacia predatória, ausência de pretensão resistida…