TJSP 1002517-91.2024.8.26.0010
TRIBUTÁRIOMONITÓRIA – Instrumento de confissão de dívida – Inadimplemento – Sentença que constituiu, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo…
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TJSP 1040473-26.2015.8.26.0506
Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata mercantil. Factoring. Endosso. Embargos à execução. Inexistência de lastro para a emissão. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. 1. Aplica-se…
TJSP 1001894-82.2018.8.26.0383
MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD – Ofensa a…
TJSP 1045281-75.2015.8.26.0053
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃ…