Decisão · TJSP

TJSP 1045281-75.2015.8.26.0053

Rel. Valdecir José do Nascimento16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-11-13publicado em 2019-08-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE MODIFICAR OS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO NOTICIADO COMO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS

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