Decisão · TJSP

TJSP 2190224-21.2024.8.26.0000

Rel. Enio Zuliani4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Cancelamento de plano de saúde por inadimplemento. Ausência de prova da notificação do contratante como exige o art. 13, § único, II, da Lei 9656/98. Tutela de urgência de restabelecimento do contrato mantida, devido a prova de pagamentos realizados. Não provimento.

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