TJSP 1011432-12.2025.8.26.0361
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.…
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APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI – TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE CONCRETIZOU – CONTRATO NULO – FALHA NA PRESTAÇÃO D…
TJSP 0041313-38.2023.8.26.0000
Revisão Criminal – Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas – Pedido de absolvição – Prova segura e coerente – Prisão realizada por guardas municipais – Crime permanente – Estado de flagrante…