TJSP 1040201-97.2018.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PRESCRITA EM LEI – TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE CONCRETIZOU – CONTRATO NULO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO