TJSP 0041313-38.2023.8.26.0000

Revisão Criminal – Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas – Pedido de absolvição – Prova segura e coerente – Prisão realizada por guardas municipais – Crime permanente – Estado de flagrante – Ilegalidade – Inocorrência – Precedentes – Palavra dos agentes responsáveis pela prisão – Negativa isolada – Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração