TJSP 1027559-56.2024.8.26.0071
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente – Alegação de omissão e contradição - O efeito modificativo ou infringente é acidental e excepcional, não se…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas – Prequestionamento preparatório para acesso às instâncias…
TJSP 2093868-61.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência – Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva – Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente – Impossibilid…
TJSP 2113053-85.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Inexistência – Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva – Rediscussão do mérito com nítido caráter infringente – Impossibilid…
TJSP 1503371-49.2019.8.26.0286
APELAÇÃO– Exceção de pré-executividade em execução fiscal – ISS e taxa de fiscalização de funcionamento – Sentença de extinção que reconheceu o encerramento das atividades da empresa executada antes da ocorrência dos fat…