Decisão · TJSP

TJSP 1037697-29.2023.8.26.0100

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com objetivo manifestamente infringente, admissível somente em situações excepcionalíssimas – Prequestionamento preparatório para acesso às instâncias extraordinárias – Manutenção da decisão que negou provimento aos recursos – O acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação da embargante – Embargos

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