TJSP 1503371-49.2019.8.26.0286

APELAÇÃO– Exceção de pré-executividade em execução fiscal – ISS e taxa de fiscalização de funcionamento – Sentença de extinção que reconheceu o encerramento das atividades da empresa executada antes da ocorrência dos fatos geradores – Razões de apelação que se limitam a alegar que as CDAs cumprem todos os requisitos legais – Ausência de impugnação aos fundamentos específicos da sentença –