TJSP 1064462-19.2024.8.26.0224
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO…
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Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária reconhecida. Sentença mantida. Recurso Desprovido.
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