Decisão · TJSP

TJSP 2032901-60.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-13

PROCESSUAL

MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora – Requerimento de liminar para que recolha o ITBI pelo valor venal correspondente ao IPTU ou pelo valor da arrematação, o que for maior - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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