TJSP 2245846-32.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Penhora online – Renovação de pedido de bloqueio de recursos – Indeferimento por falta de bens do executado – Decisão reformada – Interregno razoável entre o último pedido e o requerimento feito – Cadastro no CNIB – Provimento nº 39/ CNJ – STJ firmou entendimento de que é possível tal providência, desde que esgotadas diligências para localização de bens do devedor, inclusive