TJSP 1001201-20.2025.8.26.0168
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Ação revisional de contrato…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. I - Inconformismo do autor - Alegada incapacidade financeira par…
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