TJSP 1002653-78.2025.8.26.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM…
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para sus…