TJSP 1043579-27.2023.8.26.0114

APELAÇÃO DO RÉU – BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO – Autor que nega contratação e utilização de cartão de crédito consignado (RCC) - Réu que apresenta instrumento, firmado na modalidade digital, contendo autenticação eletrônica através de biometria facial – Impugnação da autenticidade do contrato, sem que o apelado negue o recebimento de crédito disponibilizado pela instituição