TJSP 1002848-24.2025.8.26.0597
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em…
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TJSP 1004647-65.2025.8.26.0189
* Contrato bancário – Ação revisional de contrato c.c. obrigação de fazer – Empréstimos consignados – servidor público municipal – Redução superveniente de remuneração – Inaplicável ao caso o Dec. 25.253/86 - Limitação d…