TJSP 1005619-74.2025.8.26.0176
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Consórcio – Sentença de extinção com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) – Pretensão fundada em alegado vício de consentimento – Relação…