TJSP 2370575-52.2025.8.26.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO – CPC, ART. 1.040, II, CPC – Julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP (Tema 444) pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Tese fixada: "(i) o prazo de red…