TJSP 1001764-86.2025.8.26.0047
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LIMITAÇÃO – Lei nº 4.595/64 que está em…
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APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO COMPRADOR. Sentença que estabeleceu a rescisão do contrato e determinou restituição pela vendedora de 80% do valor pago. Insurgência de ambas as…